Alckmin: sem mudar governo, corrupção não cai

Embargos à execução fiscal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a embargante, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus, qual seja comprovar a nulidade do auto de infração.

Ambos os processos, portanto, foram remetidos ao juízo cível, que suscitou o conflito de competência.

Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.

Execução fiscal. Embargos de terceiro. Ausência de comprovação de que o bem fora alienado após a inscrição do débito em dívida ativa. Inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução.

Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inobservância dos requisitos do artigo 202 do CTN e artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF. Cerceamento à defesa do contribuinte. Caracterização. Recurso desprovido.

Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

Auto de infração lavrado por fiscal do trabalho com base na NR nº 17. Pausa de 10 minutos a cada 50 minutos. Empregados que exercem a função de caixa. Banco do Brasil. Nulidade.

CCJ vota atualização da Lei de Cotas nesta quarta

do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

Até o dia 11 de fevereiro de 2022, estão abertas as inscrições para o edital do Programa Pro Bono

INW abre edital para projetos na educação

cinco organizações sociais que receberão aporte de até R$ 25 mil para a execução, em 2022, de programa

Funrural: produtores podem ser autuados a partir de hoje

A Medida Provisória 834/2018, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018

operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

DECRETO Nº 9.396, DE 30 DE MAIO DE 2018

, para reajustar valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os de benefícios do Programa Bolsa Família.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 29 DE MAIO DE 2018

Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão

LEI Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016

atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT

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PRE aponta desrespeito à propaganda partidária em SP

legenda, o contato com filiados para transmitir informações sobre a situação de cada programa, a